sábado, 19 de outubro de 2013

Justiça do Acre envia processo da Telexfree para análise no STJ e STF


O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) liberou o envio dos processos contra a Telexfree (Ympactus Comercial Ltda.) para Brasília. Os processos devem ser analisados ainda nesta semana pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Telexfree, que vende planos de minutos de telefonia de voz sobre protocolo de internet (VoIP na sigla em inglês), foi proibida de operar no final de junho por acusação de praticar pirâmide financeira. A operação do negócio está bloqueada, por tempo indeterminado, a pedido do Ministério Público do Acre (MP-AC).

A decisão de enviar os processos para Brasília foi tomada pela vice-presidente do TJ-AC, desembargadora Cezarinete Angelim, e representa uma vitória para os advogados da Telexfree, já que têm perdido várias ações na Justiça acreana.

Mesmo assim, as atividades da empresa continuam bloqueadas, segundo o TJ-AC.

O STJ e o STF já analisaram outros processos sobre o bloqueio da Telexfree. No mês passado, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, determinou o arquivamento do processo alegando que o recurso era "inadmissível", pois o julgamento caberia ao tribunal do Acre. Em agosto, a ministra Isabel Gallotti, do STJ, também procedeu da mesma forma.

fontes economia uol

MULTICLICK - DENÚNCIA DE ESTELIONATO



TELEXFREE - Moisés Lima




TELEXFREE
Se a gente juntar os pontos, dá pra
perceber que a vitória está chegando

O primeiro impacto foi violento: o bloqueio da empresa e todas as suas nefastas consequências. Depois os recursos derrotados um a um. Desespero dos divulgadores, covardia entre quem podia ajudar, construção de uma rede de solidariedade, de organização e de luta.

Agora, analisemos as últimas decisões da juíza:

1) Decidiu que os divulgadores da TelexFree não são CONSUMIDORES, desconstituindo a ORIGEM da denúncia.

2) Devolveu ao MP a incumbência de provar que a TelexFree praticava pirâmide financeira, demonstrando dificuldade em acatar o OBJETO da denúncia.

3) Determinou uma Audiência de Conciliação entre o MP e a TelexFree.

4) Liberou parte do dinheiro, para a empresa pagar dívidas.

Opinião sobre o ponto 4: Já externei o que penso sobre a inversão de valores dessa decisão. Mas, abro um parênteses especial: uma juíza não liberaria recursos de uma empresa criminosa, para donos criminosos pagarem dívidas.

A comemoração do Carlos Costa com esta última decisão prova que a TelexFree não quebra se os recursos forem devolvidos, antes do julgamento do mérito. O que quebra a empresa é ela ficar bloqueada durante meses, sem poder operar, pagar dívidas.

sexta-feira, 18 de outubro de 2013

DECLARAÇÃO OFICIAL SOBRE CPI E CAMINHAR DA REGULAMENTAÇÃO DO MARKETING MULTINIVEL NO BRASIL



DECLARAÇÃO OFICIAL SOBRE CPI E CAMINHAR DA REGULAMENTAÇÃO DO MARKETING MULTINIVEL NO BRASIL Bom dia pessoal. Não poderia deixar de me manifestar, depois de milhares comentários negativos, e até mesmo frases contra a minha pessoa. A primeira coisa que preciso destacar é que não estou na política, nem abraço uma determinada causa, pensando em reeleição, ou em destaque.

Não preciso disso. E se estivesse buscando, certamente não seria com um assunto tão delicado, com apelo tão amplo, sem precedentes, parâmetros ou jurisprudência. Eu fui um dos primeiros a abraçar a causa do MMN no Congresso, atento ao pedido e anseio de cada um de vocês. Não mudei minha posição em nenhum momento. A imprensa põe o que quer e as vezes expressa de forma equivocada alguns falas, programando perguntas tendenciosas, e até mesmo comentando possíveis entrevistas de maneira parcial e com pretensões escusas. Quero dizer mais uma vez. A CPI não prejudica em nada a nossa luta pela regulamentação do marketing multinivel. Só ajuda.

Acreditem! Criei a Frente Parlamentar do MMN e mostramos que a causa tem apelo social considerável, e mais de 200 parlamentares abraçaram a demanda. Da mesma forma, incentivei a criação da subcomissão especial de apoio e discussão ao marketing multinivel, ligada diretamente a Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

O trabalho vem sendo muito sério. Venho estudando junto a minha assessoria e qualquer pessoa pode ir em meu gabinete e ver a pilha de documentos e informações que estamos tendo acesso, pesquisando e também compartilhando com meus nobres colegas deputados. São assuntos que caminharão em paralelo, e um não prejudicará o outro. A regulamentação do MMN, a emenda ao projeto de lei que tipifica pirâmide financeira, aumentando a pena para quem prática esse tipo de crime; as audiência públicas pela comissão em conjunto com a frente na Câmara e nos Estados, e a polêmica possível CPI. Quero que saibam que a CPI é uma carta na manga para nossa estratégia. Pode ser que ela saia, ou não. Pode ser que demos entrada, ou não. Pode ser que aconteça, ou não. No entanto, ela será, SIM, POSITIVA, para as empresas, que rapidamente aceitaram a CPI, para o marketing multinivel e para as pessoas envolvidas.

A CPI, se instaurada, tem prazo certo, e não passará de 120 dias. A CPI irá relacionar dados e informações que a justiça não tem oportunizado as empresas a se defenderem, como necessário. Outro ponto importante, a maioria das empresas tem tido seus processos na justiça em pausa, aguardando o caminhar do caso TelexFree. Isso não pode acontecer. Cada caso é um caso, e tem suas particularidades. Precisam caminhar sem resquícios de outras decisões. Continuo e sempre estarei ao

lado do povo. A CPI pode ajudar, inclusive a pressionar a decisão da justiça. O Congresso dará um resultado em pouco tempo que servirá de base até mesmo para a justiça poder julgar. Mesmo assim, também, a justiça não poderá esperar o resultado da CPI. A justiça também cumpre prazos e obrigações. Como sabem, a própria juíza do Acre, Thais Khalil, chegou a afirmar ser este o maior processo do Acre e da


carreira dela. Vocês acham que ela tem conseguido dormir com tanta responsabilidade? A CPI pode dar uma tranquilidade para ela maior, e até mesmo fazer com que a relatoria da comissão sirva de base para sua decisão. Pois ela não se sentiria mais sozinha, sem parâmetros claros, e apoio de outro poder. Minha ideia é que um poder ajude o outro. Se eu verificar, realmente, que a CPI prejudicará o caminhar das empresas e do marketing multinivel em si, eu mesmo serei o primeiro a parar de recolher as assinaturas e/ou não darei entrada. No entanto, até quando eu, em conjunto com as empresas, e os meus colegas deputados e senadores, acharmos positivo e de valia para a sociedade, caminharemos com esta comissão parlamentar de inquérito.

Portador, estejam calmos. Cuidado com o que escrevem ou como se portam. Não se esqueçam que sou do povo, escuto vocês, e estou trabalhando em prol de que essa situação se resolva o mais rápido possível. Se não fosse, não estaria agora, de madrugada, escrevendo essa mensagem atenciosa aos interessados. Minha ideia é resolver, ou ajudar para que isso aconteça.

Já recebemos informações de que as audiências da frente parlamentar ajudaram na decisão da juíza Thais em passar a bola ao MP para provarem o que acusam. E, sim, foi um grande avanço. As vezes, o que menos esperamos, pode ser a chave para a resolução do problema. Eu estou aberto a qualquer discussão. Posso até ter errado em algumas declarações. Mas ninguém sabe tudo, ainda mais em um caso sem precedentes, como esse. Estou aqui para aprender, para ajudar, para entender, para resolver. Não tenho nenhum interesse político, econômico, nem pessoal nisso.

Só quero ajudar, mas também, se não quiserem minha ajuda, com minha sinceras palavras de cada vez aprender mais sobre o caso, posso pensar em retirar de mim essa responsabilidade. Um forte abraço, e espero poder contar com cada um de vocês. Sei que, assim como eu, vocês querem resolver, querem trabalhar, mas também querer estar certos de que o negócio é legal, reconhecido, regulamentado, tem segurança e mecanismos de proteção a todos nós. Pelo bem de todos, e pela saúde do. Marketing multinivel no Brasil, atenciosamente, me despeço. Estou sempre por aqui. Obs.: dia 30, mais uma discussão em plenário. Dessa vez estritamente sobre o projeto de lei. Depois dessa, já apresentaremos o projeto e protocolaremos no Congresso Nacional. Abraços. Popó.

Exclusivo: Veja TelexFree voltará as suas atividades este ano!



Telexfree consegue Grande vitoria

quinta-feira, 12 de setembro de 2013

Decisão da Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício de divulgador com a Telexfree


O escritório Barros, Mariz e Rebouças Advogados, ingressou com reclamação no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) contra a Ympactus Comercial Ltda, conhecida pelo nome fantasia de Telexfree, e obteve para seu cliente, Breno Rocha Barbosa, o reconhecimento do vínculo trabalhista com a empresa que teve suas atividades suspensas por susposto esquema de pirâmide financeira.

Na decisão disponibilizada nesta quinta-feira (12), o juiz George Falcão, da 3ª Vara do Trabalho de Natal, também condenou a Telexfree ao pagamento de verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias do período trabalhado (05/02/2013 a 24/05/2013), num valor total de R$ 7.628,67.

Essa é a primeira decisão no Brasil que reconhece a relação de emprego entre divulgador e Telexfree.

O juiz George Falcão ressalta que “a questão da existência ou não de vínculo empregatício em casos do trabalhador que exerce suas atividadas em seu próprio domicílio, sem estar sob a vista direta e cotidiana do empregador e sem horário de trabalho fixo, é, admita-se, ainda controversa na jurisprudência, inclusive no TST”.

Após a prolação da sentença, o advogado Thiago Tinôco vai pedir habilitação do crédito trabalhista em favor de Breno Rocha Barbosa que passará a ser prioritário no bloqueio feito pela Justiça do Acre.

fontes:ac24horas